Educação

- Na sociedade em comandita simples, a responsabilidade do comanditário é limitada e a do comanditado, ilimitada.
- A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares do advogado, a partir da constatação oficial do fato, prescreve em cinco anos.
- Os princípios da Administração Pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Essas são algumas das coisas que tenho que decorar para o exame da OAB, que ocorrerá provavelmente no começo de novembro. São coisas que não servem para nada mais que provas de admissão e concursos e que não fazem nenhum sentido: com a lógica, não poderíamos nunca intuir que a televisão em uma casa é um bem imóvel por acessão intelectual, que fundações e associações não são a mesma coisa, que extradição, deportação e expulsão são coisas totalmente diferentes e que "tipo de licitação" não é sinônimo de "modalidade de licitação".

O mundo do direito é isso, esse volume enciclopédico de informações inúteis. E é também esse desrespeito para com a didática, pois a única maneira de entender tudo isso é decorando: de que outra maneira chegar à conclusão que os direitos sobre bens imóveis são também bens imóveis? Não há como raciocinar acerca de assuntos tão incompreensíveis e aleatórios.

As provas que cobram isso são testes que só comprovam que a tal educação que tanto dizem ser importante é um instituto falido e que não serve para nada, a não ser comprovar como a "inteligência" hoje é associada necessariamente à memorização. Eu não sou ator, nunca consegui decorar textos, letras de músicas, citações literais de livros, frases de celebridades. E aí está mais um dos meus problemas com o nefasto mundo jurídico, onde o que é valorizado é a robotização das informações, para sempre estarem lá disponíveis, mesmo que para nada ajudem.

Os concursos cobram rodapés de artigos de leis esquecidas, e os alunos têm que estudar mais de dez horas por dia. Para quê? Para entrar num trabalho burocrático e ganhar alguns milhares de reais por mês, ao preço de sua liberdade intelectual e de seu descanso mental — que evidentemente sairão comprometidos desse processo escravista de decoreba galopante.

Quem disse que as ciências exatas são difíceis? Com um pouco de treino e esforço, é possível ver como a matemática se estrutura, por exemplo; e daí entender música, arquitetura, desenho, até poesia. Mas com o direito nada disso é possível: o direito é sal que jogam em terras outrora férteis para o conhecimento. O direito é uma ciência pária que não se relaciona com nada que não interesses reprováveis. E portanto não tem sentido, como quase todas as coisas ruins da vida.

P.S.: Uma coisa boa da vida: O homem do Pau Brasil, de Joaquim Pedro de Andrade. Outra coisa ruim da vida: meu texto sobre o filme, escrito sábado de manhã.